Agência Reguladora DAEA
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DAEA Agência Reguladora dos Serviços Públicos
De acordo com a Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011, o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA passou a partir da vigência desta lei municipal a exercer a função Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Araçatuba.

Portanto, a Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA (AGR-DAEA), trata-se de uma entidade autárquica municipal, com autonomia peculiar às entidades descentralizadas, com independência decisória, incluindo a autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

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