Agência Reguladora DAEA
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Leis, Decretos & Regulamentações
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2012
CONTRATO DE CONCESSÃO - SMA/DLC Nº 160/2012

2012
Especificações Técnicas de Pavimentação Asfáltica

2012
DECRETO
Nº 16.488 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 - Folha 01 - Regulamenta a transição do DAEA, para o prestador contratado mediante concessão
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2012
DECRETO
Nº 16.488 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 - Folha 02 - Regulamenta a transição do DAEA, para o prestador contratado mediante concessão
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2012
Relação dos Bens Reversíeis

2012
Proposta Comercial - Licitante Vencedora

2012
Decreto Municipal nº 16.489

2011
LEI Nº 7.390 DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 - Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico
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2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura Administrativa do DAEA
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2011
LEI Nº 7.421 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 - Serviços Públicos Saneamento passam a ser fiscalizados - DAEA
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2011
Edital de Concessão



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