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08/05/2013 - Justiça extingue ação para anular concessão do Daea


A Justiça de Araçatuba decidiu extinguir ação proposta pelo Ministério Público que pedia a anulação de processo licitatório aberto pela Prefeitura no final de 2011 para concessão dos serviços de água e esgoto do município à iniciativa privada. A ação do MP fora ingressada em janeiro do ano passado. Em sentença do último dia 26, o juiz da Vara da Fazenda Pública, João Roberto Casali da Silva, alegou "falta de interesse processual" para a continuidade da ação. 

  No entendimento dele, não seria de sua vara a competência para decidir sobre a legalidade de leis que permitiram a concessão do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), conforme questionou o MP. Casali também destaca a concessão como "caso consumado", uma vez que a autarquia municipal foi passada ao controle privado em setembro do ano passado, conforme contrato assinado pelo prefeito Cido Sério (PT) com a empreiteira OAS, vencedora do processo de licitação, com proposta de R$ 344,1 milhões para controlar os serviços de saneamento pelo prazo de 30 anos.

  "No caso dos autos, impõe-se a extinção do processo, em razão da falta de interesse processual. Estabeleça-se, por primeiro, que a via processual mostra-se, de fato, inadequada para o questionamento", destaca o juiz. "E a falta de interesse processual atinge, também, a esta altura, os demais itens do pedido inicial, que questionavam disposições do edital de licitação. De invocar-se a aplicação da ‘teoria do fato consumado’, para reconhecimento da falta superveniente de interesse processual, vez que o objeto da licitação já foi adjudicado e o respectivo contrato assinado pela administração pública."



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