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09/08/2016 - Homologação do Acordo entre Samar e MSP


Em 09 de Agosto de 2016 o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior homologou o acordo firmado entre a SAMAR e o Ministério Público de São Paulo em relação ao processo de Ação Civil Pública promovida pelo MP; tendo em vista a cobrança da tarifa inerente à instalação, reinstalação, aferição, substituição, manutenção dos aparelhos medidores (hidrômetros).



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