Agência Reguladora DAEA
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Resoluções & Consulta Pública
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01/03/2017 ~ 28/02/2018
Revisão Tarifária 

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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
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TAC 
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ACORDO ENTRE SAMAR E MPSP 
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01/03/2016 ~ 01/03/2017
Revisão Tarifária 

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APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
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01/04/2015 ~ 31/03/2016
Resolução nº 001/2015 - Reajuste Tarifário 

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31/03/2014 ~ 31/03/2015
Resolução nº 001/2014 - Reajuste Tarifário 

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10/04/2013 ~ 31/03/2014
Resolução nº 003/2013 - Reajuste Tarifário 

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RESOLUÇÃO 02/14 - APLICAÇÕES DE MULTAS 
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10/06/2013 ~ 10/08/2013
REGULAMENTO - AGENCIA REGULADORA DAEA.pdf 

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