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A Agência Reguladora DAEA representada pelo comissário geral, Márcio Saito e o comissário adjunto, Petrônio Pereira Lima participaram do XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5ª Expo ABAR, com o tema “A qualidade da regulação e o desenvolvimento de um país” promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió, durante os dias 14, 15 e 16 de agosto. O evento ocorre a cada 2 anos, portanto o único que ocorrerá durante o mandato do novo comissariado da agência municipal, que teve a oportunidade de conhecer o estado da arte da regulação no Brasil cuja lei entrou em vigor em 1995 e em 2007 entrou em vigor a Lei 11.445 com as diretrizes legais da regulação do setor de saneamento básico.
Além de representante de agências de regulamentação do saneamento básico, estiveram presentes também representantes de agências de outros setores da economia como as agências federais: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Águas (ANA); as agências reguladoras estaduais: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) , Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) , Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM) entre outras. Também participaram agências reguladoras intermunicipais e municipais.
Durante o congresso, na sala Ipioca foram abordados temas relacionados ao saneamento básico que está baseado nos três pilares para prestação deste serviço: recursos hídricos, sustentabilidade ambiental e saúde pública. O papel que a regulação do saneamento básico impacta a sociedade por intermédio da sua atuação com os prestadores deste serviço público e o XI Congresso Brasileiro buscou avaliar a necessidade da regulação e fiscalização para melhorar o desempenho e eficiência do setor desde a implantação das primeiras agências reguladoras de serviços públicos no país.
Neste ano a Agência Reguladora DAEA encaminhou formalmente a solicitação de filiação à ABAR cujo pedido será submetido à aprovação na Assembleia Geral Ordinária da associação que será realizada em dezembro deste ano.
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
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