Durante a fase de construção, todo imóvel é automaticamente classificado como comercial para fins de tarifação.
Assim que a obra for finalizada, é responsabilidade do proprietário entrar em contato com a GS Inima Samar e solicitar a mudança para a categoria correta.
Essa atualização é essencial para que a cobrança seja feita de forma adequada, conforme o Art. 1º e 2º da Resolução nº 004/2018.
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
