A Agência Reguladora publicou nesta terça-feira (1) a resolução 007 que prorroga a a vigência da resolução 006 que dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento de água durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
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