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A partir de 21 de dezembro de 2022 até o dia 06 de janeiro de 2023 a AGRF-DAEA publica Nota Técnica para Consulta Pública na área específica do site com a íntegra do documento que aprovou o índice de correção, após análise dos pleitos apresentados pela concessionária para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão SMA/DLC nº 160/2012.
A proposta de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato foi entregue pela Concessionária à Agência Reguladora em fevereiro de 2022 e depois de várias solicitações de informações técnicas, memórias de cálculo, análises, discussões e reuniões, chegou-se a um índice de correção de 3,08%. Este índice contemplou os pleitos da Concessionária, manteve a modicidade tarifária dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, levou em consideração o recálculo de índices iniciais pontuados pela Agência Reguladora e extinção de alguns pleitos iniciais e teve a aprovação do Poder Concedente.
Por se tratar de correção que afetará todos os clientes da Concessionária GS Inima SAMAR é imprescindível que os procedimentos que levaram a decisão para este índice de correção sejam de conhecimento público.
Todo questionamento sobre o conteúdo da Nota Técnica deverá ser encaminhado para o seguinte e-mail: agencia.reguladora.daea@gmail.com, também haverá uma Audiência Pública no dia 06 de janeiro de 2023 no Salão Azul do Paço Municipal de Araçatuba das 16h00 às 18h00 para apresentação do processo de análise dos pleitos e respostas aos eventuais questionamentos.
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
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