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A Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA realizará nesta sexta-feira (dia 06/01) no Salão Azul do Paço Municipal a partir das 16h00 até às 18h00 a Audiência Pública sobre a Revisão Tarifária Periódica proposta pela concessionária GS Inima SAMAR para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão entre a Prefeitura e a Concessionária.
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
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