Menu
A Agência Reguladora e Fiscalizadora-DAEA publicou no último dia 31 a resolução nº 006 de 2020. A resolução dispõe sobre a prorrogação da vigência da resolução nº 005, de 30 de junho de 2020 e é referente à proibição da interrupção do fornecimento de água potável por inadimplência e de outras providencias durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia do novo coronavírus. Inicialmente, refere-se à resolução 002 do mesmo ano.
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
Portuguese