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Em 09 de Agosto de 2016 o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior homologou o acordo firmado entre a SAMAR e o Ministério Público de São Paulo em relação ao processo de Ação Civil Pública promovida pelo MP; tendo em vista a cobrança da tarifa inerente à instalação, reinstalação, aferição, substituição, manutenção dos aparelhos medidores (hidrômetros).
A AGRF-DAEA tem por objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamentos sanitários delegados e prestados no âmbito do município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos de sua lei de criação.
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